Legislação
LICITAÇÕES | ADESÕES | DISPENSAS | INEXIGIBILIDADES
Lei nº 14.133 de 2021: Nova Lei de Licitações e Contratos
Lei nº 8.666 de 1993: Lei de Licitações e Contratos. (ainda em vigor )
Lei nº 10.520 de 2002: Lei do Pregão.
Decreto nº 10.024 de 2019: Regulamentação Pregão Eletrônico.
Instrução Normativa nº 05 de 2017: Procedimentos de contratações de serviços.
Decreto nº 9.488, de 2018: Alterações procedimentos de adesão (carona).
Instrução Normativa nº 40 de 2020: Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares.
Instrução Normativa nº 73 de 2020 : Pesquisa de Preços.
CONVÊNIOS | ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
