Inexigibilidade de licitação

O QUE É?

No art. 25, caput, e seus incisos da Lei nº 8.666/93 e no art. 74 da Lei 14.133/21 estão previstas as hipóteses para a aplicação de inexigibilidade de licitação, tendo como principal característica a inviabilidade de competição, o que torna inviável a realização de certame licitatório.